| Projeto: |
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PL 534 06/12/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-534/2016
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0534-2016 |
| Promovente: |
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Abou Anni / Gilberto Nascimento / Adilson Amadeu |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA DE FERRAMENTAS PARA APRESENTAR DEFESAS EM FACE DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / ADVERTENCIA / APRESENTACAO / AUTUACAO / CONVERSAO / DEFESA / DISPONIBILIDADE / DOCUMENTO ELETRONICO / ENCAMINHAMENTO / ENVIO / INFORMATIZACAO / INFRACAO / INTERNET / MULTA / PENALIDADE / PMSP / PROCESSO ELETRONICO / RECURSO / TRAMITACAO / TRANSITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1591-2017
ver documento ADM0099-2021
ver documento ECON0395-2021
ver documento FIN1698-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/11/2016 | Encaminhado em 07/12/2016 | | SGP42 | Recebido em 07/12/2016 | Encaminhado em 07/12/2016 | | SGP22 | Recebido em 07/12/2016 | Encaminhado em 07/12/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/12/2016 | Encaminhado em 19/12/2016 | | PRESID | Recebido em 20/12/2016 | Encaminhado em 20/12/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/12/2016 | Encaminhado em 16/01/2017 | | SGP22 | Recebido em 16/01/2017 | Encaminhado em 16/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 03/03/2017 | Encaminhado em 09/03/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/03/2017 | Encaminhado em 13/03/2017 | | CCJ | Recebido em 13/03/2017 | Encaminhado em 17/11/2017 | | ADM | Recebido em 30/11/2017 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | ADM | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 09/04/2021 | | ECON | Recebido em 11/04/2021 | Encaminhado em 02/06/2021 | | FIN | Recebido em 03/06/2021 | Encaminhado em 15/12/2021 | | SGP12 | Recebido em 15/12/2021 | Encaminhado em 03/02/2022 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 84, Legislatura 18 em 14/12/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 74/2019 de 25/04/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 08/08/2019 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 276/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 491/2019
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